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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na qualidade do permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na superioridade do permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária por Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, de pacto utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo que, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo de de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

RÉU. CAUSA Por PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa por pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação de Processo Civil.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito do candidatos à remarcaçãeste por testes por aptidão física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda de que de feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de que, ainda que se trate do Ministro do Estado (tais como na espécie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando por terra pública, nãeste há qual se Debater em posse, porém em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição de proceder do interdito proibitório por Parcela do ocupante do base pública, notadamente quando a ocupação é irregular e não conta com a anuência do Poder Público.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível essa extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a hipotese do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de sites função por atos por improbidade administrativa.

irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Do outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do certos Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão por crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

referidos contratos e Manter a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado utilizando planos de saúdo caracteriza-se saiba como relaçãeste do consumo, estando sujeito aos ditames do Aviso por Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura de cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situação de grave comprometimento do saúdo em razãeste do outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e nãeste pode ser oposta ao consumidor, mormente quando nosso se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos tais como aptos a ensejar este procedimento.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do de que este foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

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